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  MANIFESTO EM FAVOR DA PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU, DUNA GRANDE E DA RESTINGA E FRENTE OCEÂNICA DE CAMBOINHAS
25/09/2017
 
 

Em carta-aberta à população de Niterói e às autoridades municipais, estaduais, federais e jurídicas, a Coalizão Águas, Florestas e Mar da Região Oceânica de Niterói (coletivo formado por ambientalistas e outros atores sociais) destaca a importância da preservação das lagoas de Itaipu e Piratininga de forma integrada com o seu entorno, já que as mesmas são partes indissociáveis, interdependentes e extremamente sensíveis a alterações.

 

O documento, que foi entregue a vereadores e outras autoridades na penúltima Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor de Niterói, ontem, também denuncia as ameaças que pairam sobre o local, além de relacionar reivindicações à prefeitura, ao Inea e ao Ministério Público Estadual, no sentido de cobrar o cumprimento da lei e de compromissos assumidos para a efetiva preservação de tais áreas.

 

Eis o manifesto:

 

Os sistemas lagunares, entre eles, o de Itaipu-Piratininga, são locais de grande importância ambiental, cênica, cultural, econômica, histórica, pré-histórica e geológica.

 

Os mesmos são ecossistemas que dependem intimamente da inter-relação entre o corpo d'água (a lagoa ou laguna propriamente dita) e seu entorno para sobreviver e manter seus processos ecológicos, que beneficiam o ser humano, algumas vezes há milhares de anos. Como é o caso do sistema lagunar Itaipu-Piratininga, que desde há pelo menos 8 mil anos, segundo pesquisas arqueológicas, alimenta e presta diversos serviços ambientais a populações humanas.

 

Dessa interação entre a lagoa e o entorno, dependem (1): a manutenção da biodiversidade local e a oferta de pescado, (2) os serviços ambientais (como depuração das águas, contenção de enchentes e regulação climática, entre outros) e (3) a qualidade do meio ambiente e de vida da população do entorno. Mas há muitos outros benefícios, difíceis de serem mensurados em sua amplitude e alcance .

 

Por isso e tomando como base o saber tradicional (como dos pescadores artesanais de Itaipu), a legislação ambiental e o conhecimento científico, é incontestável que os sistemas lagunares precisam ser preservados de forma integrada e não fragmentada. Ou seja, a proteção necessariamente deve ser do "conjunto da obra natural" (ou do que ainda restou dela) e não apenas de um ou de outro componente, de forma isolada.

 

Com esse objetivo de potencializar a proteção, a manutenção e a continuidade dessas interações ecológicas lagoa-entorno e de seus benefícios, foram anexadas[1] ao Parque Estadual da Serra da Tiririca (Peset[2]), em 2008, as áreas secas e úmidas do entorno da Lagoa de Itaipu, além de outras (como a Duna Grande). Em 2012, aconteceu outra ampliação[3], desta vez incluindo o Morro da Peça e a parte emersa das ilhas do Pai, da Mãe e da Menina, entre outras, o que veio a fortalecer esse conceito mais amplo e integrado de conservação local.

No entanto, em 2013, muitas dessas áreas do entorno da Lagoa caíram numa espécie de limbo jurídico, em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que aceitou os argumentos apresentados pelos supostos proprietários das áreas, de que seria ilegal se ampliar o Peset com base em decretos.

 

É importante destacar que estes mesmos proprietários, muitas vezes (senão todas elas, cabe aos Ministérios Públicos Federal e Estadual investigar) baseiam seus direitos de propriedade em inconsistências legais, jurídicas, técnicas e cartoriais[4]. E tão importante quanto, é a lembrança de que algumas destas mesmas construtoras planejam erguer empreendimentos imobiliários impensáveis para locais tão sensíveis e relevantes do ponto de vista ambiental e da qualidade de vida da população, como o projeto de construção de mais de duzentos prédios, destinados a aproximadamente 28 mil pessoas, numa dessas áreas.

 

Tal indefinição jurídica acabou ocasionando não apenas a reedição dessas ameaças de ocupação de áreas anexadas ao Peset, mas também um confuso e profuso efeito dominó de interpretações que tornou esses locais antes protegidos, agora totalmente vulneráveis. E transformou-os, também, em alvo da ambiguidade e do cinismo de setores do próprio poder público municipal, como a Secretaria de Urbanismo e a Procuradoria do Município que, ao invés de respeitarem o princípio da precaução e os trâmites processuais - os quais ainda não consideraram a sentença do STF como transitada em julgado (ou seja, a decisão final) -, preferiram se antecipar de forma impertinente e imoral aos mesmos trâmites jurídicos e burocráticos, retirando aquelas áreas dos mapas da Revisão do Plano Diretor de Niterói, em curso. Além disso, o mesmo episódio também demonstrou com desconcertante clareza, a postura vacilante do próprio prefeito diante dessa questão.

 

Isso porque, um dos mais importantes compromissos assumidos por Rodrigo Neves na Carta Verde[5] (ainda em seu mandato anterior e em plena campanha eleitoral) - ou seja, o de decretar Área de Preservação Permanente (APP) no mesmo polígono ocupado pelas áreas anexadas ao Peset no entorno da Lagoa, o que potencializaria a preservação das mesmas através da superposição de proteções mais restritivas -, ainda não foi cumprido e nem há previsão para isso. E isto apesar de todas as cobranças do coletivo de ambientalistas históricos de Niterói, de outros atores sociais e de instituições, alguns dos quais abaixo-assinados.

 

Desta forma, nós, que subscrevemos este manifesto, vimos a público repudiar as ações, as omissões e as confusões provocadas ou agravadas por magistrados, ministra, entes públicos ou pessoas e instituições que, de forma intencional ou não, vem buscando transformar uma área de excepcional valor ecológico, paisagístico, histórico, social e cultural, além prestadora de serviços ambientais inestimáveis para a qualidade de vida e a segurança da população, em uma simples e escandalosamente inadequada área de expansão urbana.

 

Solicitamos, pois, ao Instituto Estadual do Ambiente - Inea, à Prefeitura de Niterói e aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, cada qual em suas alçadas e tomando como base argumentos técnicos e legais constantes em relatório produzido pelo mesmo coletivo de ambientalistas acima citado, a proteção definitiva das três áreas no município de Niterói objeto deste manifesto e a seguir relacionadas: 1) o entorno da Laguna de Itaipu; 2). a restinga de Camboinhas e Frente Marítima e, 3) a Duna Grande; conforme reivindicações abaixo especificadas.

 

 

REIVINDICAÇÕES

 

Reivindicamos ao Prefeito de Niterói:

Que seja incluído nos mapas do Plano Diretor: i) os limites da Área de Preservação Permanente do entorno da laguna especificados no Decreto Estadual nº 42.355 de 16 de Março de 2010, ii) os limites da área da Restinga de Camboinhas/Frente Marítima, e iii) os limites da área da Duna Grande.

 

Reivindicamos ao Presidente do INEA:

Tendo em vista a contestação pelo STF do Decreto Estadual nº 41.266/2008, que ampliou o Parque Estadual da Serra da tiririca com a anexação de áreas do entorno da Laguna de Itaipu, cuja decisão final será formalizada em definitivo pelo Plenário do STF, que seja dada à Diretoria de Biodiversidade de Áreas Protegidas (DIBAP), através da Administração do Parque Estadual da Serra da Tiririca, a incumbência de gerenciar a aplicação do Decreto Estadual nº 42.355 de 16 de Março de 2010, zelando pela gestão das terras consideradas como APP do entorno da lagoa de Itaipu, além de administrar as terras no entorno da Duna Grande e da Restinga de Camboinhas.


Reivindicamos aos Ministérios Públicos Federal e Estadual:

Realizar uma minuciosa investigação sobre o domínio das terras no entorno da lagoa de Itaipu em conjunto com as Procuradorias de Niterói e do Estado e a Secretaria do Patrimônio da União, de forma a esclarecer definitivamente os limites da propriedade pública.

 

Niterói, 25 de setembro de 2017.

 

Subscrevem este manifesto:

 

Ambientalistas:

Alba Simon - bióloga

Alexandre Braga - engenheiro civil

Andreia Ferreira dos Santos - bióloga

Carlos Jamel - biólogo

Cássio Garcez - psicólogo

Celso Junius Ferreira Santos - engenheiro florestal

Evandro Satler - advogado

Juliana Fukuda - bióloga

Kátia Vallado - arquiteta

Katia Medeiros DuBois - engenheira química

Leila Heizer - engenheira hidróloga

Paulo Bidegain - biólogo

Vladimir Fernandes - geógrafo

 

Instituições / coletivos

AMARAVISTA - Associação de Moradores e Amigos do Mangue e Lagoa de Itaipu

AMBAPE - Associação de Moradores do Bairro Peixoto

AMVF - Associação dos Moradores do Vale Feliz

APALMA - Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá

Coalizão Águas, Florestas e Mar da Região Oceânica de Niterói

ECOANDO - Ecologia & Caminhadas

SOS Engenho do Mato/Itaipu

 



[1] Pelo Decreto Estadual nº 41.266/2008.

[2] Unidade de Conservação criada em 1991 e homologada como Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, pela Unesco, no ano seguinte.

[3] Através do Decreto Estadual nº 43.913.

[4] Por exemplo, ao adotar como parâmetros áreas aterradas, que outrora eram partes integrantes da Lagoa; ou limites do nível máximo do espelho d'água posteriores à abertura do canal pela Veplan, em 1979, o qual reduziu drasticamente o volume d'água original.

[5]  Documento em que o líder do executivo assumiu, em setembro de 2016, uma série de compromissos com ambientalistas de Niterói, a serem cumpridos na gestão 2017-2020. No mesmo, o prefeito se comprometeu a "Decretar a área do entorno da Lagoa de Itaipu e da Duna Grande como Área de Preservação Permanente, incluindo a frente marítima, tendo como referência uma poligonal a ser definida em consenso com a direção do Peset e do Clip" (alínea "i", item "d", capítulo 1 - Proteção de Áreas Verdes da Carta Verde).

 
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